{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77307,"origem":"stj","sha256_origem":"537434f3c50d3b5c39fb997be1a4f6b816c0f9346902b82c66189c30226b4942","registro_original":{"id_fonte":"000891703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926178","numero_registro":"202402391524","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE LATROCÍNIOS.\nCONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VULNERADOS OS PATRIMÔNIOS E AS VIDAS DE\nDUAS VÍTIMAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou\nmotivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes,\npois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e\nas vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu\ncomparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na\nespécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do Código Penal -\nCP.\nPrecedentes: AgRg no HC n. 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg no HC n. 740.448/SC,\nrelator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC 241.151,\nrelator Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do STF,  DJe de\n26-6-2024 .\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81769a95deb8e81db35d7e0f88eb19c4062b3875a2df182d3b87b2a344f012e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}