{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77308,"origem":"stj","sha256_origem":"f00192bde17efaa79067ef63894f85a4f52ab54664cd98c4804084bcbe39d872","registro_original":{"id_fonte":"000891704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121104","numero_registro":"202400279528","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nDO JÚRI.  DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento a recurso especial da acusação para restabelecer a\ndecisão de pronúncia em caso de tentativa de homicídio. O Tribunal a\nquo impronunciou o acusado, alegando falta de provas a comprovar a\ntentativa de homicídio, baseando-se na ausência de evidências\nmateriais, tais como apreensão da arma do réu, elaboração de\nperícia, encontro de projéteis do artefato.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se a decisão de impronúncia do Tribunal a quo deve ser\nmantida ou se a pronúncia deve ser restabelecida, considerando a\nexistência de duas versões jurídicas sobre os fatos.\nIII. Razões de decidir3. O Tribunal de origem emitiu juízo de valor\nsobre os fatos e provas, invadindo a competência do Conselho de\nSentença.\n4. Havendo duas versões jurídicas amparadas no acervo probatório, a\ndivergência deve ser analisada pelo Tribunal do Júri.\n5. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade, não prova incontroversa.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. A competência para decidir sobre versões\nconflitantes em crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.\n2. A pronúncia requer apenas indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413; CF, art. 5º,\nXXXVIII, \"d\".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC\n818.001/MS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.209.043/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 28/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4c07d7c128f08b5f209af5282df643854982b2111e4a1552d5927207f0f39c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}