{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77317,"origem":"stj","sha256_origem":"684d3a332375a9e6b091e33ffbd9f419673c4de962306fc126a0900db060e52c","registro_original":{"id_fonte":"000891757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686439","numero_registro":"202402485312","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.  BUSCA PESSOAL.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ausência de\nfundadas razões para a busca pessoal e posterior busca domiciliar.\nAduz, ainda, que houve prequestionamento da tese referente à busca\ndomiciliar.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada foi amparada por fundadas suspeitas,\nconforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Além\ndisso, consiste em verificar se ocorreu o prequestionamento da tese\nrelativa à busca domiciliar.\nIII. Razões de decidir3. O Tribunal de origem apenas citou o\ningresso no terreno baldio ao fazer referência aos fatos que\nnarrados na denúncia. Contudo, ao apresentar as razões jurídicas\npara afastar a preliminar suscitada pelo recorrente, apenas rebateu\nos argumentos referentes à busca pessoal, evidenciando a falta de\nprequestionamento, pois a matéria não foi objeto de exame meritório\npelo acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de\ndeclaração. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n4. A busca pessoal foi justificada pela presença do réu em local\nconhecido por tráfico de drogas e sua tentativa de fuga ao avistar a\npolícia, configurando justa causa para a ação policial.\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a busca pessoal deve\nser baseada em fundadas suspeitas, não se admitindo abordagens\nbaseadas em suspeição genérica.\n6. A conduta do réu, ao tentar evadir-se, preenche o requisito de\nfundada suspeita para a busca pessoal, conforme precedentes citados.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Para que seja preenchido o requisito do\nprequestionamento, a matéria deve ser objeto de exame meritório pelo\nTribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção aos fatos do\ncaso concreto. 2. A busca pessoal deve ser amparada por fundadas\nsuspeitas, baseadas em elementos objetivos e circunstâncias do caso\nconcreto. 3. A tentativa de fuga ao avistar a polícia pode\nconfigurar justa causa para a busca pessoal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 862.522/SC, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg no HC\n891.076/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 29/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d93db18dd99c283376f48dd6cb6a67672933ceb489ee1f9541045c072b8ac7de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}