{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7732,"origem":"stj","sha256_origem":"5edb1d8617cc8b5c95aaf9130b6602574f15e9f34543be0ab6980b587813406d","registro_original":{"id_fonte":"000819671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979935","numero_registro":"202200130557","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. NÃO PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE.\n1. A reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da\ninsignificância, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte,\nsegundo o qual, \"Apesar de não configurar reincidência, a\nexistência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou\nprocedimentos administrativos fiscais, é suficiente para\ncaracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a\nincidência do princípio da insignificância\" (AgRg no REsp\n1907574/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021).\n2. É incabível o acordo de não persecução penal na hipótese de\nreiteração delitiva do acusado, o que se harmoniza com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que \"Inexiste nulidade na\nrecusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal\nquando o representante do Ministério Público, de forma\nfundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais\nnecessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia\naos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto\n(HC 612.449/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00014","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1907574>>-PR\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - LEI 13.964/2019 - NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REITERAÇÃO DELITIVA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 612449>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78fd51c12f0c88a40a059c5e9de84362289c3a636d2a16c480eee7f8b3a51b86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}