{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77323,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb074a5e7bb43d58efde7a1f3e7025767ea88f070e9a73f4007fc5e61d1761f","registro_original":{"id_fonte":"000891774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157207","numero_registro":"202402553208","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas\n284/STF e 13/STJ.\n2. O recorrente alegou vícios materiais e formais na aplicação da\nnorma, questionando a comprovação de autoria e materialidade, e a\naplicação incorreta da agravante de calamidade pública.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de\nimpugnação dos fundamentos da decisão agravada.\nIII. Razões de decidir4. O agravo regimental não foi conhecido\ndevido à falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão\nagravada, conforme Súmula 182/STJ.\n5. Constatou-se ilegalidade manifesta na incidência da agravante da\ncalamidade pública a qual requer a demonstração de nexo de\ncausalidade da conduta do agente com a circunstância e na fixação do\nregime prisional fechado sem motivação idônea, contrariando as\nSúmulas 440/STJ e 719/STF.\n6. O habeas corpus foi concedido de ofício para diminuir a\nreprimenda e fixar o regime inicial semiaberto, considerando a pena\naplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido. Habeas\ncorpus concedido de ofício.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental que não impugna os\nfundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. 2. Nos\ntermos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas\ncorpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando\ndetectarem ilegalidade manifesta. 3. A incidência da agravante de\ncalamidade pública pela Pandemia requer nexo entre tal circunstância\ne a conduta do agente. 4. A fixação de regime prisional mais\ngravoso sem motivação idônea contraria as Súmulas 440/STJ e 719/STF.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33,\n§§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.900.135/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no HC\n581.539/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n16.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7479e370420138a50432af89c7fa71617312a0a5ccdff84a244c5fd92403702e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}