# Registro público: STJ — 00000414620118200002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e33c285fc46ac1fa2db64dafd69e517c01b074b081af994801ae0f8b7ea5189

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-16
- **Último ato com data válida:** 2019-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Corrupção ativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-16T12:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-20T14:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-20T15:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-20T15:41:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-26T15:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-11-27T17:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-30T19:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-11T16:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-12-12T14:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-07T15:15:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-02-19T14:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-16T07:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T16:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T19:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T05:05:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-07T18:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T06:27:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T17:26:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-18T17:26:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-26T15:46:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-29T19:30:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-30T19:03:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-07T22:10:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-10T07:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-13T15:27:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-13T20:27:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-19T14:21:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:09:56\.311235781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e33c285fc46ac1fa2db64dafd69e517c01b074b081af994801ae0f8b7ea5189

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00198400320188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095823/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPR — 00000027920238160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GUAÍRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00042003220168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMG — 16247908120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244547/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14678381120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231491/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 44572952420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224810/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00272199320218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498112/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00000335020158110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780172/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR