{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77325,"origem":"stj","sha256_origem":"a6cf90aa1fac6f8dd74f296de3c2b83d0b93574b8eac29582728e510a2203f98","registro_original":{"id_fonte":"000891776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485432","numero_registro":"202303725774","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial\nsemiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência\nespecífica do agravante.\n2. O agravante foi condenado por portar uma cédula contrafeita e\nalega desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto,\nconsiderando a pequena monta do delito e a ausência de violência ou\ngrave ameaça.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência específica do agravante justifica a imposição de\nregime prisional mais gravoso, mesmo em caso de delito de pequena\nmonta e sem violência.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência específica constitui\nfundamento idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso,\nconforme disposto no art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal.\n5. A jurisprudência reconhece que a reincidência justifica a\nimposição de regime mais severo mesmo quando a pena é inferior a\nquatro anos.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A reincidência específica justifica a\nimposição de regime prisional mais gravoso, mesmo em delitos de\npequena monta e sem violência\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º, \"c\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.372.961/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n05.09.2023; STJ, AgRg no HC 825.510/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 14.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c7ab4692862d6d229cec74c3dd421c9093c4bb8066359a09016074c449bd1c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}