{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77326,"origem":"stj","sha256_origem":"317a55e0b5c4eeaf4d76da1f9ad7590fcf37d3dea7062504cdc5bf3a4150095e","registro_original":{"id_fonte":"000891777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667717","numero_registro":"202402157683","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR.\nLICITUDE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova\nobtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de\nfronteira.\n2. A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa,\nsustentando a ilicitude da prova obtida.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em\nregião de fronteira, sem mandado judicial, configura prova ilícita.\nIII. Razões de decidir4. A busca veicular foi considerada lícita,\npois realizada em contexto de fiscalização de rotina em região de\nfronteira, onde há prevalência do interesse público na repressão à\ncriminalidade.\n5. A atuação policial foi objetivamente fundamentada, sem indícios\nde perfilamento ou seleção subjetiva, atendendo aos requisitos do\nart. 244 do Código de Processo Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A busca veicular realizada em fiscalização de\nrotina em região de fronteira é lícita quando objetivamente\nfundamentada e sem indícios de seleção subjetiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º; CPP, art.\n244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 876.392/PR,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1681cfcaf8577d8856a3865884d168d13076f903b9e7985d5f938a65f183e7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}