# Registro público: TJRJ — 00287016420138190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b96e6c3e3af5075df17170f8114509b1231c8163b3ffe5dc21663483d41af459

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-07-14** — Provisório (TPU 245)
> **2015-11-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2015-10-06** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-08-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-05T12:12:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-08-13T13:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-15T13:26:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-10-31T15:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-14T14:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-24T16:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-23T14:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-04T18:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-14T14:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-05T10:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-05T15:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-06T19:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-05T15:45:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-05T12:49:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-03T16:37:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-02-04T11:09:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-04-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-12T15:51:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-05-12T17:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-08T10:22:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-08-08T10:39:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-11-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-29T14:56:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-29T16:12:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-05T15:43:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-15T12:21:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-06T19:14:46.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-11-17T17:57:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-07-14T14:02:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-04-04T17:08:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-04-05T15:46:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b96e6c3e3af5075df17170f8114509b1231c8163b3ffe5dc21663483d41af459.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-06 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-11-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-05 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:46:19\.648077167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b96e6c3e3af5075df17170f8114509b1231c8163b3ffe5dc21663483d41af459

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00398678320198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00014723620198190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00009050820188150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJRJ — 00360980420188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPB — 00009043920188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPR — 00000194420148160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPB — 00007224020208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPR — 00000199720188160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00287016420138190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b96e6c3e3af5075df17170f8114509b1231c8163b3ffe5dc21663483d41af459.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b96e6c3e3af5075df17170f8114509b1231c8163b3ffe5dc21663483d41af459
- **SHA-256 do comentário:** 95fee7ad1030c5ae23481341a2e110a7f3ffd9f09ec0f09eac42af1586e06fe3