{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77328,"origem":"stj","sha256_origem":"9b4b83f016594f03f8aabb0b2df4e71b5b3178821b73e1934b2f1f7c022096f8","registro_original":{"id_fonte":"000891779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650606","numero_registro":"202401901278","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a\ncondenação por ameaça no contexto de violência doméstica.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação com\nbase na palavra da vítima.\n3. A decisão agravada destacou a impossibilidade de revolvimento\nfático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula\n7/STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação pode ser revista sem o revolvimento de fatos e\nprovas.\nIII. Razões de decidir5. A palavra da vítima possui especial\nrelevância em casos de violência doméstica, justificando a\ncondenação.\n6. A exaltação de ânimos não afasta a tipicidade do crime de ameaça,\nque é formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação.\n7. A tese defensiva carece de prequestionamento, atraindo a\nincidência das Súmulas 282 e 356/STF.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima é suficiente para a\ncondenação em casos de violência doméstica. 2. O crime de ameaça é\nformal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação,\nindependentemente de efetivo temor de concretização\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 147.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.407.999/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 05.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d75069ee655c7329728635940643d62f00182be4892c6ec2f2b1899d09f92400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}