{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77329,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4275957e708e776eb10ca26ed7d4464cbf9f20b691a646edfbc434379a3a70","registro_original":{"id_fonte":"000891780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678858","numero_registro":"202402346390","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de recurso especial, por se tratar de\nmera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado.\n2. A parte agravante alega violação ao princípio da colegialidade,\nrequerendo que o recurso seja submetido a julgamento pelo órgão\ncompetente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática do relator viola o princípio da\ncolegialidade e se há cerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática pelo relator não\nviola o princípio da colegialidade, conforme autorizado pelo art. 34\ndo Regimento Interno do STJ e consolidado pela Súmula 568 do STJ.\n5. A decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão\ncolegiado mediante agravo regimental, quando legalmente permitida a\nsustentação oral, não havendo cerceamento de defesa.\n6. O recurso é mera reiteração de pedido já analisado e decidido em\nhabeas corpus anterior, não apresentando novos argumentos capazes de\nmodificar a decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento\ninterno e sujeita a agravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 34; CPC, art. 932,\nIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.347.064/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n17.10.2023; STJ, AgRg no HC 902.888/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 20.05.2024, AgRg no RHC n. 179.956/MT, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 12/12/2023, AgRg no HC n.\n843.753/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em\n5/12/2023, AgRg no HC n. 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 23/10/2023,\nDJe de 26/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"610012e8ec03466666f8c533b7251e31d45455d7ec6521b6b79964e523e56527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c4275957e708e776eb10ca26ed7d4464cbf9f20b691a646edfbc434379a3a70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}