{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7733,"origem":"stj","sha256_origem":"c83ce17dd938643bfc84157c794cbd9b5b0d5cd5334d9bc2b175209950e76701","registro_original":{"id_fonte":"000819672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982492","numero_registro":"202200218303","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387, IV. DO CPP. PEDIDO\nINDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A\nTÍTULO DE DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE VALOR A SER FIXADO.\nDESNECESSIDADE.\n1. \"Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo\nPenal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008,\ndestaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante\npacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a\nviabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o\nmaterial e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido\nna denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Nesse sentido: AgRg no\nREsp 1911826/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021.\n2. \"A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais\ncausados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial,\nsendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória\nespecífica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização\npor danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio\ndo devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se\ncontrapor desde o início da ação penal\" (AgRg no REsp 1940163/TO,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe\n03/03/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)","LEG:FED LEI:011719 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL -  DEDUÇÃO DE PEDIDO NA\nDENÚNCIA OU NA QUEIXA)\n   STJ - <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),\n         <<AgRg no REsp 1911826>>-SP\n(DANOS MORAIS CAUSADOS POR INFRAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -\nINDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940163>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28e6fee5ec50645d4f0dc8ca6aff7b0ac8ea19d8e506134ea0bec581ca4d03c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}