{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77333,"origem":"stj","sha256_origem":"560ba97e3b95b03d6470939f0807a099fa3245af7adcce172815a1462633534d","registro_original":{"id_fonte":"000891784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693833","numero_registro":"202402600668","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. LAUDO DE\nEXAME INFORMÁTICO. DIVERSAS CONDUTAS DE TRAFICÂNCIA EM CONTINUIDADE.\nINAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico\nprivilegiado). A recorrente alega que é primária, possui bons\nantecedentes e não se dedica a atividades criminosas, preenchendo os\nrequisitos para a concessão do benefício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente\npreenche os requisitos legais para a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nconsiderando os elementos probatórios que indicam sua suposta\ndedicação ao tráfico de drogas de forma habitual e reiterada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão do tráfico\nprivilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos\nlegais: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a\natividades criminosas e não integração a organização criminosa.\n4. Consta dos autos que a recorrente, apesar de tecnicamente\nprimária e com bons antecedentes, apresentou envolvimento habitual\nno tráfico de drogas, confirmado por laudo de exame de informática e\ndiversos diálogos que demonstram sua relação com atividades\nilícitas, incluindo o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas.\n5. O Tribunal de origem concluiu que o envolvimento da recorrente\ncom o tráfico de drogas era profundo e habitual, afastando a\npossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º,\nda Lei de Drogas, devido à sua dedicação à prática delitiva.\n6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que afasta o tráfico privilegiado em casos\nonde há evidências de dedicação do agente a atividades criminosas,\nespecialmente quando há apreensão de armas e outros elementos que\ncomprovam o envolvimento com o narcotráfico.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e7102fca22ef6ea417fc52bba95f816acf74cbdce0d8c335aa73ead5f194b2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}