{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77337,"origem":"stj","sha256_origem":"f93e59c91cb743f3db32dd87c6cfd52baf408fc31ced69311e1e20029ac48da3","registro_original":{"id_fonte":"000891788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651200","numero_registro":"202401904146","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CRIMES SEXUAIS. PENA SUPERIOR A 8\nANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem ação penal na qual o recorrente foi condenado pela prática do\ncrime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c.c. art. 226, II, e\nart. 71, todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo\nmanteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos\nfatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O\nrecurso especial visa redimensionar a dosimetria da pena e alterar o\nregime inicial para semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na\ndosimetria da pena imposta ao recorrente, notadamente quanto à\nindividualização da pena; (ii) determinar se é possível a fixação de\nregime inicial diverso do fechado para o cumprimento da pena,\nconsiderando a gravidade dos crimes e o quantum da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial é conhecido, pois tempestivo, com a\nrepresentação processual correta e o prequestionamento das questões\nsuscitadas devidamente observado.\n4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando as\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sem ilegalidade\nna dosimetria.\n5. A presença de agravantes, como a violência doméstica e familiar\ncontra a mulher (art. 61, II, \"f\", do CP), e a continuidade delitiva\n(art. 71 do CP) justificam o aumento da pena, conforme as fases de\nindividualização previstas no Código Penal.\n6. O regime inicial fechado está em consonância com o disposto no\nart. 33, § 2º, alínea \"a\", do Código Penal, uma vez que a pena\ndefinitiva supera 8 anos e o crime em questão é de natureza\nhedionda, impossibilitando a alteração para regime semiaberto.\n7. Os fundamentos do acórdão recorrido estão em harmonia com a\njurisprudência do STJ, que reafirma a aplicação do regime inicial\nfechado para penas superiores a 8 anos, especialmente em crimes de\nextrema gravidade como o estupro.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10739742ab1b87f3293769c61d8cb1ca467546ea5b9003660a20755c2978c9c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}