{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77338,"origem":"stj","sha256_origem":"3de0f2140082d3ddfd1134b7177c802e70560482e37fad918745da2e46c9ded3","registro_original":{"id_fonte":"000891789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675116","numero_registro":"202402281985","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO\n(ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006). AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE\nPERMANECEU EM SILÊNCIO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo agravante, que apontava violação ao art. 65, III,\n\"d\", do Código Penal, por não reconhecimento adequado da atenuante\nda confissão espontânea na dosimetria da pena. O recorrente busca a\nreforma do acórdão que aplicou a Súmula nº 231/STJ, impedindo a\nredução da pena aquém do mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso\nespecial atende aos pressupostos de admissibilidade; (ii) definir se\né possível a redução da pena, com base na confissão espontânea,\npara aquém do mínimo legal, conforme pleiteado pelo agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os\nargumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual deve ser\nconhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.\n4.O recurso especial é tempestivo e está devidamente fundamentado,\ncom a indicação dos permissivos constitucionais e dispositivos\nlegais violados, não incidindo as Súmulas nº 284 do STF e nº 282 do\nSTF.\n5. O acórdão recorrido analisou a matéria infraconstitucional com\nfundamentação suficiente e rebatida nas razões recursais, não\nhavendo a incidência das Súmulas nº 126 do STJ e nº 283 do STF.\n6. Na hipótese dos autos, restou consignado pelo Tribunal de origem\na ausência de confissão espontânea do agravante que, em Juízo,\npermaneceu em silêncio. Ademais, ainda que existisse confissão,\ntem-se que a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na\nSúmula nº 231/STJ, impede a redução da pena aquém do mínimo legal na\nsegunda fase da dosimetria. Precedentes da Quinta Turma, como o\nAgRg no REsp nº 2.097.040/PA, confirmam a manutenção da Súmula nº\n231/STJ, tornando inviável a pretensão de redução da pena nos moldes\nrequeridos pelo agravante.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3fc666935c6f067c50abf623af07bf058e1fa27040125844680f5ce99ccaf83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}