{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77339,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac157d31f44940a43f3be18c498f808bcee29f46ffdcf0462c2d33008b12f85","registro_original":{"id_fonte":"000891790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626681","numero_registro":"202401575466","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ATUAÇÃO COMO PARTÍCIPE.\nCONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial em que o recorrente busca a reforma de\nacórdão que confirmou a sua condenação como partícipe no crime de\nestupro (art. 213 c/c art. 29 do Código Penal). O agravante sustenta\na ausência de provas suficientes para a condenação, afirmando que a\nsentença foi fundamentada em testemunhos indiretos, sem a devida\ncomprovação de sua participação nos atos delituosos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação do\nagravante encontra-se fundamentada em provas válidas e suficientes,\nespecialmente a palavra da vítima, em conformidade com a\njurisprudência; e (ii) determinar se a reavaliação do conjunto\nfático-probatório é possível em sede de recurso especial, diante das\nrestrições impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A palavra da vítima, em casos de crimes contra a dignidade\nsexual, possui especial relevância quando em consonância com outros\nelementos probatórios. A jurisprudência do STJ reconhece o valor\nprobatório do depoimento da vítima, principalmente em situações onde\na prática delituosa ocorre na clandestinidade e sem testemunhas\ndiretas.\n4. No caso, a condenação não foi lastreada apenas em testemunhos\nindiretos. A análise do acórdão demonstra que o depoimento da vítima\nfoi corroborado por outros elementos dos autos, como o depoimento\nextrajudicial do acusado e testemunhos que indicam sua atuação no\ncrime, na condição de partícipe.\n5. No caso, o agravante teria facilitado o estupro praticado por\noutros dois agentes, pois \"nada fez para impedi-los\", mesmo após os\npedidos da ofendida, \"contribuindo de forma decisiva para a prática\ndos delitos sexuais\".\n6. A Súmula 7 do STJ impede a reavaliação do conjunto\nfático-probatório em recurso especial, inviabilizando o exame de\nprovas para alterar a decisão que condenou o agravante. Tal reexame,\nna via especial, ultrapassa os limites da cognição permitida.\n7. A Súmula 83 do STJ aplica-se ao caso, visto que a jurisprudência\nconsolidada da Corte entende que a palavra da vítima, quando\ncoerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente\npara fundamentar a condenação em crimes sexuais.\nIV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5db4a2bc30af71b1c3b29b0f52929a6eadad1666a1079f9963a357c895dc676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}