{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77340,"origem":"stj","sha256_origem":"32005ab3ac4507f3ababf17be65ee1dc19108f0a24343427e73d1c88db78905b","registro_original":{"id_fonte":"000891791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669367","numero_registro":"202402179089","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO\nDOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não\nadmitiu recurso especial, questionando a dosimetria da pena e o\nregime inicial de cumprimento em caso de ameaça em situação de\nviolência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem\nfixou a pena-base em cinco meses de detenção e determinou o regime\nsemiaberto, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta\ninterpretação dos artigos 33, §§2° e 3°, 59 e 68 do Código Penal na\nfixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das\ncircunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do\nréu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por\nanos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da\nfilha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado\nna ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência).\n4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de\nquatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com\na jurisprudência do STJ.\n5. A decisão está alinhada com precedentes que permitem a fixação de\nregime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c591721dbc9a13024e3e11a24c8b8f97982a41a2e432c80753617713c3bbbca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}