{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77342,"origem":"stj","sha256_origem":"a75676417d85780b11f314e9394161de2803e6489f9eff61f46654f93ac0a7c4","registro_original":{"id_fonte":"000891793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591139","numero_registro":"202400896397","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nCRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE LESÕES CORPORAIS. CONSUNÇÃO.\nLESÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação do\nprincípio da consunção em crimes de lesão corporal qualificada e\nviolação de domicílio qualificada, em contexto de violência\ndoméstica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\nconsunção é aplicável quando há autonomia de desígnios entre os\ncrimes de lesão corporal e violação de domicílio, considerando a\nlesão a bens jurídicos distintos.\nIII. Razões de decidir\n3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes ofendem\nbens jurídicos distintos e há autonomia de desígnios nas condutas do\nagente.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a consunção pressupõe uma\nrelação de dependência ou subordinação entre as condutas, o que não\nse verifica no caso concreto.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, impedindo a desconstituição das conclusões das\ninstâncias ordinárias.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ded9dc6046e54448e3bc80d6ee2d7f3f90b7f82f44ca0c0143f36068d3d8acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}