# Registro público: TJPR — 00023213320208160051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c56cf6485e0247d3b5e885c430c7ebfc5b5594a2cabae1b0ed0f0b1ceb468645

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-08
- **Último ato com data válida:** 2022-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-22** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-08T17:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-08T17:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-05T11:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T16:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-07-22T16:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-25T18:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-25T18:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T16:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-03-22T18:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T18:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-09T16:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-06-08T17:44:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-03T22:03:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-16T00:02:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-22T19:32:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-22T19:32:50.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-01-25T18:28:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-01-26T08:45:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-04T16:20:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-22T11:45:51.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-03-23T09:26:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-02T00:51:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-07T09:26:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-01-13T14:50:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-13T14:50:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-22 relativo a «Contratos Bancários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-13 no assunto oficial «Contratos Bancários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00680532920118160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776582/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- [TJPR — 00000173020128160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160281/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF3 — 00004667720174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161668/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJPR — 00148588320218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771871/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- [TRF3 — 00004947920164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161596/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002457720194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161473/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TJRR — 08015118020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161328/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 1ª VARA CÍVEL
- [TRF3 — 00004878720164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161304/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS