{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77345,"origem":"stj","sha256_origem":"435dea9e8a3f3c49f33405c3a51ddee920c5faaf6335736c5d74f47221a884c8","registro_original":{"id_fonte":"000891796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2572313","numero_registro":"202400554974","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA DA\nPENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIME\nCOMETIDO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NAO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque manteve a condenação do agravante à pena de 1 mês e 12 dias de\ndetenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art.\n147, caput, do Código Penal), no âmbito da Lei 11.340/2006 (Lei\nMaria da Penha). O recurso especial alega violação dos artigos 59 e\n65, III, \"d\", do Código Penal, contestando a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais e o afastamento da atenuante de confissão\nespontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da\nfundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar\nnegativamente as circunstâncias judiciais, em razão do crime ter\nsido praticado na presença de um filho menor de 12 anos; (ii) a\npossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea no\ncaso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, com base na\npresença do filho menor do ex-casal durante a ameaça, encontra\nfundamentação idônea, pois extrapola os elementos normais do tipo\npenal, justificando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. A\nprática do crime de ameaça na presença de um filho menor agrava a\nreprovabilidade da conduta e pode ser considerada na dosimetria, sem\nincorrer em ilegalidade.\n4. Quanto à atenuante da confissão espontânea, o Tribunal de origem\ncorretamente afastou sua aplicação, uma vez que o réu, em seu\ninterrogatório judicial, não admitiu a prática da ameaça contra a\nvítima. Para a incidência da referida atenuante, é necessário que\nhaja confissão de algum elemento do crime, o que não ocorreu nos\nautos.\n5. A revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração\ndas circunstâncias judiciais, encontra óbice na impossibilidade de\nreexame de fatos e provas em sede de recurso especial. As instâncias\nordinárias já analisaram minuciosamente o contexto fático, não\nsendo possível, nesta instância, reavaliar a prova.\n6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nrevisão da dosimetria da pena em recurso especial só é cabível em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso, onde a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é\nclara e adequada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89203923ef5a14a5a3e0d6994b3f1bb7f2231cce774f09fa6099d6f5b416bdd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}