# Registro público: TRF2 — 00005506620134025102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 18 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fd6e432fdbd1dad7673a2f0c2368478fd56058866e04ea93d3e5d379129ccd6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-05 - **Último ato com data válida:** 2017-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-09-13** — Sentença confirmada (TPU 12252) > **2015-08-05** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bens Públicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-05T12:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2017-09-13T13:48:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2017-11-27T12:17:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fd6e432fdbd1dad7673a2f0c2368478fd56058866e04ea93d3e5d379129ccd6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-13 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2017-09-13 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T09:53:48\.743000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150730115700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7fd6e432fdbd1dad7673a2f0c2368478fd56058866e04ea93d3e5d379129ccd6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00005506620134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838310/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 00026489120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709983/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 18 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento - [TJPE — 00000357719978170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907697/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA - [TRF2 — 05000832620154025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091257/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 18 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível - [TRF6 — 00002246620124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TRF6 — 00002255120124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TRF1 — 00002809820174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / 18ª - Salvador - [TRF6 — 00002194420124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra. **Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião - **Âncoras documentais:** bens, publicos - **SHA-256 do HTML autoral:** efea0def22bbff5280f3165996af73c39facc58e166094857b7da6f853019d51 - **SHA-256 do registro documental:** 7fd6e432fdbd1dad7673a2f0c2368478fd56058866e04ea93d3e5d379129ccd6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005506620134025102 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Bens Públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE 18”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Não-Provimento”, em 2017-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7fd6e432fdbd1dad7673a2f0c2368478fd56058866e04ea93d3e5d379129ccd6 - **SHA-256 do comentário:** b2ba79643e3460b9a3facff949dcf09ea7c7dddf5bea561bf77d1b43774fda68