{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7735,"origem":"stj","sha256_origem":"fe94cc43dc9a05b07b7b3dd57d6714f9c670b0c8a1533485984879b17ace851f","registro_original":{"id_fonte":"000819674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991186","numero_registro":"202103275950","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO\nPOR FATO POSTERIOR. ABORDAGEM DO AGENTE EM LOCAL CONHECIDO COMO\nPONTO DE TRÁFICO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE\nDROGAS. MODULAÇÃO DA MINORANTE EM PATAMAR DISTINTO DO MÁXIMO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em\ncondenação por fato posterior ao objeto do processo constitui\nflagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.\n2. \"'A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto\nde tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal (AgRg no HC\nn. 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\nde 3/9/2020)', não podendo ser considerada como demonstração de\nexercício de traficância habitual\" (AgRg no HC 580.641/SP, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em\n05/10/2021, DJe 08/10/2021).\n3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas de 16,4g de\ncocaína e 4,3g de crack não permitem atestar, por si sós, a\ndedicação do apenado  às atividades delituosas ou, ainda, modular a\nfração do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FUNDAMENTAÇÃO EM\nCONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR - FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º,\nDA LEI 11.343/06)\n   STJ - <<AgRg no HC 676173>>-SC\n(APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE\nTRÁFICO - DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRAFICÂNCIA HABITUAL -\nILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 580641>>-SP\n(QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - ISOLADAMENTE -\nDEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2006015>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0025ab9e6942f87ce5d0590bf1aabf60f79b8c11faf90f03fad1d29d7de3afd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}