{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77350,"origem":"stj","sha256_origem":"d753b2d29903c47a7db09daa021f1c32d9b880045c76e83b3f5a34eb92bd2ec9","registro_original":{"id_fonte":"000891801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497157","numero_registro":"202303955743","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nCONHECIDO. ÓBICE SÚMULA 7 SUPERADO. RECURSO ESPECIAL. RECORRIDO\nCONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA PERPETRADA POR HOMEM\nCONTRA MULHER QUE CONVIVIAM SOB O MESMO TETO, SEM VÍNCULO FAMILIAR.\nRECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO\nDE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA VIGÊNCIA ARTIGO 5º LEI MARIA DA\nPENHA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do\nEstado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de\nGoiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7 do\nSTJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para\njulgar questão referente a desavença entre homem e mulher que\nconviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a competência\npara julgar o caso de violência doméstica é do Juizado de Violência\nDoméstica e Familiar Contra a Mulher, mesmo quando o conflito\nenvolve homem e mulher sem vínculo familiar que, porém, conviviam\nsob o mesmo teto; (ii) estabelecer se é necessária a demonstração da\nsubjugação feminina para aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria\nda Penha).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da Lei Maria da Penha não requer a comprovação de\nsubordinação ou dominação de gênero, bastando que a vítima seja\nmulher e a violência ocorra em contexto doméstico, familiar ou de\nrelação íntima de afeto.\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida a\nhipossuficiência e vulnerabilidade da mulher no contexto de\nviolência doméstica, sendo desnecessário analisar a motivação\nespecífica da conduta do agressor para a aplicação da Lei Maria da\nPenha.\n5. O contexto de violência entre homem e mulher, em ambiente\ndoméstico justifica a competência do Juizado de Violência Doméstica\ne Familiar contra a Mulher, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8646d60697cc59e0cac8d461cc3d0901d75efaa1c6bb81fa46761de60edf563f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}