{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77354,"origem":"stj","sha256_origem":"548083b34d6a5796b0951e5cdd0b55f5f72dd7a8884fa47352ecd3f75b0f901f","registro_original":{"id_fonte":"000891805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321619","numero_registro":"202300865255","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nAPLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE\nPESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que limitou\na aplicação de causas de aumento de pena no crime de roubo majorado.\nA sentença condenatória aplicou as majorantes do concurso de\npessoas e do emprego de arma de fogo cumulativamente, justificando o\nincremento maior devido ao disparo de arma de fogo durante o crime.\nO Tribunal a quo reduziu a exasperação da pena, aplicando apenas a\nmajorante mais gravosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a\naplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art.\n157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, quando presentes\nfundamentos concretos que justifiquem a exasperação da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação\ncumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial\ndo Código Penal, desde que devidamente fundamentada, nos termos do\nart. 68, parágrafo único, do Código Penal.\n4. No caso concreto, a sentença justificou a aplicação cumulativa\ndas majorantes com base em elementos concretos, destacando o disparo\nde arma de fogo durante o roubo, o que agrava a reprovabilidade da\nconduta.\n5. A redução da pena operada pelo Tribunal a quo não se coaduna com\na jurisprudência do STJ, que permite a cumulação de causas de\naumento quando há fundamentação idônea.\n6. Diante disso, o restabelecimento da sentença condenatória que\naplicou a majorante do emprego de arma de fogo em conjunto com a\nmajorante do concurso de pessoas é medida que se impõe.\nIV. Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a\nsentença condenatória, com a aplicação cumulativa das causas de\naumento de pena pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo,\nnos termos da sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f45fa94a226c3a1bed254c3daadbd99f0b8bdadb2e9654f24525959ec53c3327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}