{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7736,"origem":"stj","sha256_origem":"907620336ddb51263915f9fd162321e161433c9e5567159f00d769eae5aca864","registro_original":{"id_fonte":"000819675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002336","numero_registro":"202103444268","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA.\nTRÁFICO. MINORANTE FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO MEDIANTE\nFUNDAMENTO VÁLIDO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. Uma vez desnecessário o reexame de fatos e provas ao deslinde da\ncontrovérsia, deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"A tese firmada no REsp n.\n1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de\nredução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase\nda dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas\napreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da\npena-base (HC n. 725.534, Terceira Seção do STJ). (AgRg no HC n.\n690.866/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\nDJe de 30/5/2022.).\n3. Tendo o volume das drogas apreendidas sido considerado para fins\nde aumentar a pena em 1/4 pela continuidade delitiva, não podendo\nser novamente sopesado para fins de modular a minorante do tráfico\nprivilegiado sob pena de bis in idem, mas a forma em que praticado o\ndelito, por carta pelos correios, a qual configura circunstância\nnão preponderante que não foi utilizada na pena-base ou em outra\nfase da dosimetria, constitui fundamento apto para justificar a\nfixação de fração aquém da máxima legal, inexistindo, pois,\nilegalidade a ser sanada. Precedentes.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para\nconhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006 - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 690866>>-MG,\n         <<HC 725534>>,\n         <<AgRg no HC 701863>>-RS,\n         <<AgRg no HC 693383>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"994e0630efca6b1ce6c6d246001685bced1e7ae46dcd31b70e75fc8ec349d071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}