# Registro público: TST — 02208000620095020443

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773605/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773605.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5202bd279af82dd5198ebefc23ddeaab136d6a86d53f758bba9b01a9cedd513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-28
- **Último ato com data válida:** 2015-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-09-04** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Nulidade | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-05T17:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-06-18T11:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-02-10T11:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-07T15:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-09-02T13:06:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-10T15:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-13T18:24:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-13T20:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-03-17T16:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-08T12:41:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-02T18:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-25T17:15:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-10T19:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-27T17:22:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-29T15:59:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-14T18:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-09-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-05T13:59:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-02T09:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2013-08-28T22:01:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-09-14T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-06-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-06-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-07-30T15:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T13:59:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-04-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-26 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-07-07 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-06-29 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-05 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:28:55\.350000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130828220141
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5202bd279af82dd5198ebefc23ddeaab136d6a86d53f758bba9b01a9cedd513

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00012883620105150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777784/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1998, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
- [TRT4 — 00010143020125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00203151620155040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177482/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TST — 10003707820155020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707559/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1998
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- [TRT4 — 00009785920105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT24 — 00242356420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL