{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77363,"origem":"stj","sha256_origem":"f37758cd050c015d8efabb29f54d7a93e8e566e8535802cba6df177f7ca34e40","registro_original":{"id_fonte":"000891814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166746","numero_registro":"202403232340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará que negou provimento ao recurso de apelação\ncriminal. A Defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea para redução da pena aquém do mínimo legal, além da\nexclusão da causa agravante prevista no art. 61, II, alínea 'f', do\nCódigo Penal (violência contra a mulher).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a circunstância\natenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do\nmínimo legal; e (ii) estabelecer se há justificativa para a exclusão\nda causa agravante de violência contra a mulher prevista no art.\n61, II, 'f', do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\nconforme a Súmula 231/STJ, determina que a incidência de\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal.\n4. No presente caso, a confissão do acusado não foi considerada\neficaz para a formação do convencimento do julgador, dado que o réu\napenas admitiu relações sexuais consentidas com a vítima, não\ncaracterizando a prática do delito conforme descrito.\n5. Foi reconhecida a impossibilidade de aplicar a atenuante genérica\nprevista no art. 66 do Código Penal, pois os elementos mencionados\n(primariedade, trabalho e residência fixa) não configuram\ncircunstância inominada suficiente para redução da pena.\n6. Em relação à causa agravante de violência contra a mulher,\nentendeu-se pela exclusão da mesma, diante da ausência de\nfundamentação suficiente para sua aplicação.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"670310f85af571e582aad1e6db21ebb8bdecf393c9be59e800dcf41584becc76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}