{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77364,"origem":"stj","sha256_origem":"474fdffb8b9ebf6ebca1766ec7da7db038ff7743c110224c24322c651a5d48ed","registro_original":{"id_fonte":"000891815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051590","numero_registro":"202300387432","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS\nMEDICINAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. INVIABILIDADE DE SE\nGARANTIR SALVO-CONDUTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou\nsalvo-conduto para importação de sementes de cannabis e cultivo\nresidencial para fins medicinais, em razão da ausência de\nautorização prévia da ANVISA.\n2. Os recorrentes alegam necessidade de uso de medicamento à base de\ncannabis, conforme receituários médicos, mas não comprovaram\nautorização válida da ANVISA para importação do produto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder\nsalvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais sem a\nautorização da ANVISA.\nIII. Razões de decidir\n4. A autorização da ANVISA é indispensável para a importação e\ncultivo de cannabis, visando proteger a saúde pública e evitar\nriscos sanitários.\n5. A ausência de autorização da ANVISA impede a concessão de\nsalvo-conduto, pois não se pode afirmar omissão do poder público sem\na tentativa de obtenção da autorização.\n6. O poder judiciário não pode substituir a competência técnica da\nANVISA para fiscalizar e autorizar o cultivo de plantas proscritas.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb36c07e4a951ecae012620f00540607ef5564cd4dc6284b56e171a5f2737abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}