{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77366,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec74b9b33c052536ef107ae4bb608a2daf026f0ee2cf28b0988dba52f6c6856","registro_original":{"id_fonte":"000891817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101924","numero_registro":"202303390439","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR\nCRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23 DA LEI Nº\n13.431/2017. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA CRIANÇA E\nADOLESCENTE AINDA NÃO CRIADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que declarou a\ncompetência da Vara da Infância e Juventude para julgar crimes de\nviolência contra crianças ou adolescentes.\n2. A parte recorrente alega violação dos arts. 48 da Lei 8.069/90 e\n23, \"caput\" e parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para\njulgar crimes contra crianças e adolescentes, na ausência de vara\nespecializada prevista pelo art. 23, \"caput\" e parágrafo único, da\nLei nº 13.431/2017.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, na ausência\nde vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a\ncompetência é da vara especializada em violência doméstica. IV.\nRECURSO PROVIDO.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eaa31cf008c29e733b261ca8f872523527011ea45e1f2e3d4a04928ca9bbd963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}