{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77368,"origem":"stj","sha256_origem":"a1ab32aab8ae4c815bb4bf1651b55e290abb64548eeb4a59d04ac9c09dce6b3e","registro_original":{"id_fonte":"000891819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038922","numero_registro":"202203640147","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE\nDE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. BUSCA\nDOMICILIAR PRECEDIDA DE APREENSÃO DE RADIOS COMUNICADORES DURANTE A\nBUSCA PESSOAL. RECORRENTES QUE FUGIRAM DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO\nDOS INDÍCIOS. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou\npreliminar de violação de domicílio e, no mérito, deu parcial\nprovimento à apelação criminal por tráfico de drogas.\n2. O acórdão recorrido considerou não configurada a violação de\ndomicílio, autorizando a entrada de agentes públicos na residência\ndo suspeito sem mandado judicial, diante de fundada suspeita de\ncrime.\n3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de\ndrogas, o acórdão rejeitou a tese de absolvição por insuficiência de\nprovas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada de agentes\npúblicos na residência do suspeito sem mandado judicial configura\nviolação de domicílio, e se há suficiência probatória para a\ncondenação por tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. O recurso especial não pode ser conhecido devido à ausência de\ninterposição de recurso extraordinário para atacar fundamento\nconstitucional autônomo do acórdão recorrido.\n6. A análise acerca da violação domiciliar demanda inevitável\nrevisão fático-probatória, pois pressupõe avaliar se a apreensão\nprévia de rádios comunicadores e os elementos subjacentes ao momento\ndo flagrante constitui, ou não, fundada suspeita necessária à\nrealização da diligência..\n7. A jurisprudência do STJ impede o reexame de provas para alterar a\nconclusão das instâncias ordinárias sobre a autoria e materialidade\ndo delito.\nIV. RECURSO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12abcba521fd68dbb15aeb1ad692358f0c4c3c32dec51277d8d71a4e1e3ffa86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}