{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77369,"origem":"stj","sha256_origem":"e27a34e5f27b74d52c183d3e5f81f0a53ed2326138f5394189dec56adc418b80","registro_original":{"id_fonte":"000891820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023585","numero_registro":"202202720952","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL (ART. 215 DO CP). PRETENSÃO ACUSATÓRIA QUE PRESCINDE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.\nSUFICIÊNCIA DA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS.\nCONDUTA QUE TIPIFICA O DELITO DE ESTUPRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo MPSP contra acórdão que\ndesclassificou a condenação por estupro qualificado para\nimportunação sexual.\n2. A Corte de origem considerou que a conduta do acusado, conquanto\nreprovável, não pode ser considerada como estupro, mormente porque\nnem sequer houve conjunção carnal ou anal, ou mesmo sexo oral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de beijar a\nvítima à força, além de passar a mão sobre suas partes íntimas,\nconfiguram ou não o delito de estupro, previsto no art. 213, § 1º,\ndo CP.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de\nprovas em sede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A análise da pretensão ministerial não esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ, uma vez que é suficiente e mera revaloração jurídica dos\nfatos incontroversos constantes da sentença e acórdão condenatórios,\nprovidência compatível com o supracitado enunciado. Precedentes.\n7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a prática de\natos sexuais com propósito manifestamente lascivos, como o beijo\nlascivo e toque de partes íntimas do corpo da vítima já é suficiente\npara a configuração do delito previsto no art. 213, § 1º, do CP,\nmormente diante do uso de força física pelo acusado, sendo descabida\na desclassificação operada pelo acórdão atacado.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34eb9879bcac8977b781d4c4327e6a0056c55400b7e9887831d2fc601db9aac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}