{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77373,"origem":"stj","sha256_origem":"e0596ef21e4ba23b522a715f9009677c3e73e85b84ec2ccaf53f51a048f44a88","registro_original":{"id_fonte":"000891826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"785165","numero_registro":"202203664500","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE\nDE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MANUTENÇÃO DA PENA-BASE.\nIMPOSSIBILIDADE, NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.\nREFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro,\nquestionando o aumento da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem, conquanto tenha afastado\na valoração negativa da conduta social, manteve inalterada a\npena-base aplicada na sentença, em virtude da manutenção da\nculpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.\n5. Ocorre que é \"firme o entendimento desta Corte Superior na\ncompreensão de que é imperiosa a redução proporcional da pena-base\nquando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar\numa circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\" (EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de\n8/10/2021.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3824cb34513e6190ce09fad451f0fb2e184d6148a6d4652a7491c9957e92a681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}