{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77374,"origem":"stj","sha256_origem":"73be573e05c519436bbfc49838ae556a335fec4416deade0de5cd360a9a4cbea","registro_original":{"id_fonte":"000891827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"789503","numero_registro":"202203886807","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL E REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nREGIME INICIAL FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de José Geraldo Bernardo contra\nacórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sua\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006), fixando a pena em 7 anos e 3 meses de reclusão, em\nregime inicial fechado, e 725 dias-multa. A defesa pleiteia a\nredução da pena-base, argumentando que o aumento deveria ser de 1/8,\ne não de 1/6, além de sustentar a ocorrência de bis in idem pela\nutilização dos antecedentes e reincidência, e a inaplicabilidade do\nregime fechado dado o quantum da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro na\naplicação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria; (ii)\ndeterminar se há bis in idem pela utilização dos antecedentes na\npena-base e como agravante; (iii) estabelecer se o regime inicial\nfechado foi corretamente fixado, considerando a reincidência e a\npena aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A dosimetria da pena não segue uma regra matemática rígida quanto\nà fração de aumento em razão das circunstâncias judiciais, sendo\nadmissível a aplicação de 1/6, conforme precedentes do STJ.\n4. Não há bis in idem na utilização de antecedentes para majorar a\npena-base e da reincidência como agravante, quando múltiplas\ncondenações definitivas são consideradas, cada uma com finalidades\ndistintas nas fases da dosimetria.\n5. O regime inicial fechado é justificável pela reincidência do réu\ne pela existência de maus antecedentes, mesmo que a pena seja\ninferior a 8 anos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte\nSuperior e o art. 33, § 2º, do Código Penal.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97af3384222e4cf2adf8bfe02cc9635d19ab1e2bf1f08dade86272c98210f056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}