# Registro público: TRE-PR — 00006685920166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 3 Jurista
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5bd0f205e24c40035312cfaa5c7976f1af32e21d9810ba89c8c2ac0f5616e67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Requerimento | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T14:46:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T14:46:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T14:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T15:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-22T15:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-29T17:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-29T18:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-09T15:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-09T15:56:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-26T14:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-25T14:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-26T14:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-26T14:06:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-21T15:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2016-11-22T16:36:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-25T14:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-25T14:05:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-25T14:06:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-29T20:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T16:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T16:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-04T13:41:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-13T14:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-13T14:04:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-13T14:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T14:04:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-09-13T14:04:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-13T14:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-13T14:07:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-03T15:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-03T15:29:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-09-03T15:29:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-03T15:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-03T15:29:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-22 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-09-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2016-11-22 para o assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-26 no assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-09-13 para o assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00013628120166160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759624/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11718, 11721, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00005159620166160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757813/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11718, 11721, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003295020166210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 10751, 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004661820166160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748761/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11718, 11721, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TSE — 00002614520166160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778616/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / GABINETE STF3
- [TSE — 00005521620166240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765046/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / GABINETE STF3
- [TSE — 06005081420256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158997/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / GABINETE STJ2
- [TRE-RO — 06004036920246220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719828/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA