# Registro público: TRE-PR — 00006221220126160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 2 Jurista - **Classe:** Ação Cautelar - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44f54ec16b7384da8c2e6e01c3a73d85a90ebe2a6f41b412d5206f89d3e2a402 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-18 - **Último ato com data válida:** 2018-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-25** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2012-12-05** — Desarquivamento (TPU 893) > **2012-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-18T13:15:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-18T13:15:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-18T13:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-18T13:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-09-18T13:54:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-18T14:22:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-09-18T15:12:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-18T15:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-09-18T17:34:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-18T18:26:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-09-19T15:48:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-09-21T18:25:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-21T18:26:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-28T13:14:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2012-09-28T13:15:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-28T14:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-02T14:43:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-26T12:15:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-02T14:43:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-05T19:50:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-09-18T13:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-09-18T13:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T13:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T15:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T17:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T17:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T17:38:22.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-09-18T17:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-25T19:36:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-09-26T12:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-28T13:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-28T14:21:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2012-10-01T14:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-01T18:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-01T18:31:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-02T15:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-02T15:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773799.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-09-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-09-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-09-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:27\.307435294Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-18T13:15:42\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 44f54ec16b7384da8c2e6e01c3a73d85a90ebe2a6f41b412d5206f89d3e2a402 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00007381820126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776424/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista - [TRE-PR — 00004529820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771182/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível - [TRE-RS — 00003349220166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178226/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 00091151720086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774879/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista - [TRE-RS — 00003322520166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171617/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00002201620166210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457053/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 00003773720166090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962164/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA - [TRE-MS — 00003534520126120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961997/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS