{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7738,"origem":"stj","sha256_origem":"7a92e4cca403489a59e21badf95d06c2b17928107da0cd9ecabbe331816d4d4e","registro_original":{"id_fonte":"000819677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073862","numero_registro":"202200495752","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO\nPELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14%\nDO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA.\nRES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.\n1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do\nprincípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro\nvetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma\npericulosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de\npessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é\npossível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância\nse a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo\nvigente à época dos fatos.\n3. Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado\no concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado,\navaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima\nautoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da\ninsignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do\nEstado.\n4. Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de\nabsolvição sumária.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - RÉU REINCIDENTE -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 471215>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXCEPCIONAL INCIDÊNCIA - VALOR DOS\nBENS SUBTRAÍDOS - PRIMARIEDADE TÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS BENS)\n   STJ - <<AgRg no HC 492033>>-SP,\n         <<REsp 1921186>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1872218>>-SC,\n         <<HC 366698>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5976fefb27c329b2d178c71d85a9d7311a2edf79a3ac5e05e799b7f85e64eee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}