{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77382,"origem":"stj","sha256_origem":"8089281ef12af71043a8cb90847d0f3bd3a18d6bc0600b0139d8c0d0cd7aea0f","registro_original":{"id_fonte":"000891836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"947491","numero_registro":"202403582308","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME COMETIDO\nDENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. PACIENTE QUE CONSTRANGEU, MEDIANTE\nAMEAÇA, OUTROS PRESOS A COMETEREM ATOS LIBIDINOSOS. UTILIZAÇÃO DO\nWRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRIMES SEXUAIS. VALOR DA\nPALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou\nrevisão criminal, visando à absolvição paciente e a reforma, por\nconsequencia, do acórdão que condenou aquele pelo crime de estupro,\ncom base em alegada insuficiência de provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; e\n(ii) verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ou\nrevisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A reanálise de fatos e provas, necessária para a modificação da\ncondenação ou desclassificação da conduta, é vedada na via do habeas\ncorpus, que não admite dilação probatória.\n5. A condenação do paciente foi fundamentada em acervo probatório\nrobusto, considerados idôneos pelo Tribunal de origem e suficientes\npara lastrear a decisão.\n6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial valor\nprobante, especialmente em delitos praticados em ambientes de\nclandestinidade, sendo desnecessária a apresentação de laudo\npericial para a comprovação da materialidade do crime.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade no processo ou na\ncondenação que justifique a concessão da ordem de ofício, sendo\ninviável o reexame do acervo probatório na via eleita.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Habeas Corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23c9f2d17da35111cd5ffb4c42c6adb4e3e49037db56c21cfecc68959725d2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}