{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77383,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4d9287af401fdcd0f8702d4c11ef94cde648e0cbbf7b6932856c47733ae1fa","registro_original":{"id_fonte":"000891837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932678","numero_registro":"202402794144","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nRELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA PASSÍVEL DE\nQUESTIONAMENTO PERANTE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por\nDesembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. A\ndefesa pleiteia o abrandamento do regime prisional e a revogação da\nprisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de\nhabeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser\nconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o exaurimento\ndas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça somente pode examinar habeas\ncorpus contra decisões proferidas por Tribunais em única ou última\ninstância, conforme o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição\nFederal, o que pressupõe a manifestação de um órgão colegiado.\n4. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a\ninterposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento\ndas instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação\npelo STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPUGNAÇÃO POR HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 891469>>-PI, <<AgRg no HC 853247>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9cdb607ca424e3720c87aebebc72f6b227cba2d0548883fffdc120c44f327b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}