{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77384,"origem":"stj","sha256_origem":"fa1e7524992f74506087f08cfce67387693da127821c338f0fb3f4d72b1935f1","registro_original":{"id_fonte":"000891838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932679","numero_registro":"202402794358","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E\nPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. RETROATIVIDADE DA\nJURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor\nde Marcial Genésio de Oliveira, condenado por tráfico ilícito de\ndrogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico\n(art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de\nuso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003). A defesa alega a\nnulidade da busca pessoal e domiciliar, sustentando a ausência de\njusta causa para a diligência e requer a declaração de ilicitude da\nprova e consequente absolvição, com a aplicação retroativa de\njurisprudência benéfica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal\ne domiciliar realizada no caso careceu de justa causa, configurando\nprova ilícita; (ii) estabelecer se é possível a aplicação retroativa\nda jurisprudência benéfica à decisão condenatória transitada em\njulgado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal e domiciliar, conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, e\no art. 244, ambos do Código de Processo Penal, é permitida quando há\nfundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas.\n4. A revisão criminal não se presta à aplicação retroativa de\njurisprudência modificada após o trânsito em julgado da condenação,\nconforme entendimento pacífico desta Corte, para preservar os\nprincípios da coisa julgada e da segurança jurídica.\n5. Na revisão criminal, a inversão do ônus da prova exige que a\ndecisão condenatória esteja contrária à evidência dos autos de forma\nindubitável, o que não foi demonstrado no caso concreto, não\nhavendo elementos que justifiquem a nulidade ou a alteração da\ncondenação.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02f6c2258352c94609ab36cb894bebab54e7428d866dc4aae21d50a5099bac06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}