# Registro público: TJSC — 00080830320198240064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773877/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773877.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51be9586b0adf7991e2fbe6d1a74c73a1d84b7e5138b71dc0af04a3319991c07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-03 - **Último ato com data válida:** 2020-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-08** — Documento (TPU 581) > **2020-04-07** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-04-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-07** — Documento (TPU 581) > **2020-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-12** — Documento (TPU 581) > **2020-03-12** — Petição (TPU 85) > **2020-03-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-03-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T12:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-06T14:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-05T12:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-05T12:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T13:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T17:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T16:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-08T13:33:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-08T13:32:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-07T14:29:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-07T14:29:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-07T14:29:08.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2020-03-12T18:04:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-03-12T16:11:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-10T17:53:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-03-05T12:46:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-03-04T17:56:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-03-04T17:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-11T17:25:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-09-13T21:37:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-13T19:32:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-04T17:09:58.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51be9586b0adf7991e2fbe6d1a74c73a1d84b7e5138b71dc0af04a3319991c07.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T14:46:54\.876000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190903162950 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51be9586b0adf7991e2fbe6d1a74c73a1d84b7e5138b71dc0af04a3319991c07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50173773920218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775534/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJRO — 10013296020088220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042254/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJPI — 00002411120198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001830/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJSC — 50180067620228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773421/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJSC — 50167844420208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772494/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TJPI — 00002394120198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959245/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPI — 00002385620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956866/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJGO — 00206898520208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260890/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital / Auditoria Militar ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212 - **SHA-256 do registro documental:** 51be9586b0adf7991e2fbe6d1a74c73a1d84b7e5138b71dc0af04a3319991c07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00080830320198240064 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Quinta Vara Criminal da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51be9586b0adf7991e2fbe6d1a74c73a1d84b7e5138b71dc0af04a3319991c07 - **SHA-256 do comentário:** c461609f118408745afa9fceda108be09940519c076365e4a75f7a673604fc74