# Registro público: TJPR — 00082837220218160028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 531fb10ffdf243673eef8bae2aea31dcd72a02dd8f42a0686b0bc10a2a3b9794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-15
- **Último ato com data válida:** 2021-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-08-29** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-15T15:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-30T13:14:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-07-30T13:14:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-30T13:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-18T15:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-18T15:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-02T00:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-10-06T17:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T17:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-26T20:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-30T13:14:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-30T13:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-12T23:49:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-12T23:49:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-08-18T15:38:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-18T15:38:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-19T09:01:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-29T00:40:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-29T01:14:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-27T15:44:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-10-07T16:31:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-17T00:49:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-04T00:19:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-11T00:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-26T20:46:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-26T20:46:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/531fb10ffdf243673eef8bae2aea31dcd72a02dd8f42a0686b0bc10a2a3b9794.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-09-27 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:37\.104039480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210730131402
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 531fb10ffdf243673eef8bae2aea31dcd72a02dd8f42a0686b0bc10a2a3b9794

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00777139820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805826/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- [TJPR — 00013450420218160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556612/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 06046405520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955393/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00909798920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779647/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- [TJAC — 06056056720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955213/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMT — 00004151620148110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954780/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJAC — 06043698020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954761/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPB — 00008435220028150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954341/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª Vara Mista de Itaporanga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
- **SHA-256 do registro documental:** 531fb10ffdf243673eef8bae2aea31dcd72a02dd8f42a0686b0bc10a2a3b9794
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8e15b84d7ed9fa5eec88799a41f4d193bdb0d72864a5d27c628e5e238875f800
- **SHA-256 do registro documental:** 531fb10ffdf243673eef8bae2aea31dcd72a02dd8f42a0686b0bc10a2a3b9794
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082837220218160028 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/531fb10ffdf243673eef8bae2aea31dcd72a02dd8f42a0686b0bc10a2a3b9794.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 531fb10ffdf243673eef8bae2aea31dcd72a02dd8f42a0686b0bc10a2a3b9794
- **SHA-256 do comentário:** 84793b152bb4cbf98dcefc70c097942051366820446b3a0049414b2617a43a20