# Registro público: TJAC — 00015457620158010002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64d2336e1458ef02646b3f53d09332c787298cfc3c52d9b504d4ac8d21fb9c45 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13 - **Último ato com data válida:** 2015-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-13** — Petição (TPU 85) > **2015-07-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-13T16:18:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-07-13T16:19:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64d2336e1458ef02646b3f53d09332c787298cfc3c52d9b504d4ac8d21fb9c45.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-13 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:06:47\.929000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150713155628 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64d2336e1458ef02646b3f53d09332c787298cfc3c52d9b504d4ac8d21fb9c45 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00018339420158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817038/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública / Vara Cível - [TJAC — 00004752420158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745381/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento Provisório de Decisão - [TJMG — 06307079820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00163774120148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812577/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública / 3º Juizado Especial Cível - [TJMG — 06557480920158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165610/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 05877788420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162250/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00383626120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160477/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJRN — 00361789820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159838/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1e113fb1840fc7418fdffa376a3d2c2a2d6dcd7374b780bfd1d345ca15bfd6 - **SHA-256 do registro documental:** 64d2336e1458ef02646b3f53d09332c787298cfc3c52d9b504d4ac8d21fb9c45 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bfc3e5749f7275342f3f3f943bbb87946682bc9dbd4be15138a38ff96455890 - **SHA-256 do registro documental:** 64d2336e1458ef02646b3f53d09332c787298cfc3c52d9b504d4ac8d21fb9c45 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015457620158010002 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Decisão” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2015-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 64d2336e1458ef02646b3f53d09332c787298cfc3c52d9b504d4ac8d21fb9c45 - **SHA-256 do comentário:** 696cbc8d04eba8a09093ac23f4685d924a314a945a1ce5adb2748dedb570c909