{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7739,"origem":"stj","sha256_origem":"01392089071645801581ff6b21a0ab59c7b9bc9cf68437e8459afe4583eaae0f","registro_original":{"id_fonte":"000819678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"658192","numero_registro":"202101032310","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO.\nREINCIDÊNCIA.   EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a\nexasperação da pena-base em 1/6, em razão da natureza da droga,  dos\nmaus antecedentes e da personalidade voltada para o crime.\n2. É consabido que \"a valoração negativa da personalidade com\nfundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra\nrespaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconsolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu\ntransitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a\nreincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da\ndosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua\nutilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta\nsocial do agente.\" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019).\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no\nsentido de que \"se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for\nafastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais\nequivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser\nreduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira\ndiversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído\na cada vetorial\" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019)\" (AgRg\nno AREsp n. 2.016.281/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe de 21/3/2022).\n4. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, \"inexiste\nconstrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente, sendo\naplicável, destarte, o regime fechado, nos termos do art. 33,\nparágrafos 3º e 2º, alínea b, do Código Penal. (HC 669.583/SP, Rel.\nMinistro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA\nTURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021).\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para excluir da\npena-base a negativação da circunstância judicial da personalidade e\nfixar a pena definitiva  em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão,\nem regime inicial fechado, e 655 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de\ndeclaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e\nRogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b58d1fac0e90a3d658c1c35ccaf85c4c8755934f6473da2a09d2e028f1042d00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}