# Registro público: TJSP — 00266884020108260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fa65f1eceddaee0dd2c8a8dd33d2f231c5a45cb83aaf4cc1d215716f33e7450

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 297
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-28T10:51:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-29T10:50:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-04T17:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-04T17:30:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-10-15T17:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-15T17:44:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-20T16:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-20T16:46:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-11T15:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-11T16:17:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-14T15:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T18:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T18:17:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-19T16:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-06T17:44:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-06T17:56:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-13T09:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-06T17:51:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-06T17:53:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-14T08:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T15:03:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-03-13T17:05:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-13T19:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-13T19:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-13T19:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-13T19:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-13T18:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 297 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fa65f1eceddaee0dd2c8a8dd33d2f231c5a45cb83aaf4cc1d215716f33e7450.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 297 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2019-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2019-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2019-03-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2019-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/296`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:20:19\.710135873Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100721183005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fa65f1eceddaee0dd2c8a8dd33d2f231c5a45cb83aaf4cc1d215716f33e7450

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00533670519958260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00484936420018260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00008598720178272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00266884020108260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 297 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fa65f1eceddaee0dd2c8a8dd33d2f231c5a45cb83aaf4cc1d215716f33e7450.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3fa65f1eceddaee0dd2c8a8dd33d2f231c5a45cb83aaf4cc1d215716f33e7450
- **SHA-256 do comentário:** f80c240a127d6a7dde55dc537b19370cf4e72e4a6663741542a82a4918b78741