{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77401,"origem":"stj","sha256_origem":"4f8769c78bf62c2dd45bc0e4d4c4a56320b6e78309bfc8d386167df07666e696","registro_original":{"id_fonte":"000891855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"859213","numero_registro":"202303617918","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\nNEGATIVA DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE\nDROGAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Reis dos Santos\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nmanteve a condenação do paciente por tráfico de drogas e associação\npara o tráfico, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, em\nregime fechado, além de 1.399 dias-multa, por violação aos arts. 33,\ncaput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência de\nestabilidade e permanência para a configuração da associação\ncriminosa, bem como requer a aplicação da minorante do § 4º do art.\n33 da Lei de Drogas, sob o argumento de que o paciente é primário,\nsem antecedentes e não se dedica habitualmente ao tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve\nconstrangimento ilegal na condenação do paciente por associação para\no tráfico de drogas; (ii) estabelecer se há requisitos para a\naplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para reanalisar o conjunto\nfático-probatório, sendo inviável o reexame de provas que sustentam\na condenação, conforme entendimento consolidado pelos tribunais\nsuperiores.\n4. A prova testemunhal, inclusive de policiais, é considerada idônea\npara fundamentar a condenação, sendo válida desde que não haja\nindicativos de parcialidade, o que não foi demonstrado pela defesa.\n5. A estabilidade e permanência na associação criminosa restaram\nconfiguradas pela divisão de tarefas entre os membros do grupo, que\natuava de forma organizada e previamente ajustada, visando ao\ntráfico de drogas.\n6. A minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é\naplicável quando o réu é condenado também pelo crime de associação\npara o tráfico, pois a dedicação às atividades criminosas é\nincompatível com o perfil do traficante eventual, destinatário da\nbenesse.\n7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos fica prejudicada, dada a não aplicação da minorante e a\ngravidade das circunstâncias do crime.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab29dab38d38acf4dd2cc0b08c7a3b4d03a6ffaad35561add4d9923266ceafa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}