{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77405,"origem":"stj","sha256_origem":"8a71fb30964c552aaa83b88a55d28f2623b402803138caaefa5fe8987bbd69b9","registro_original":{"id_fonte":"000891859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"855251","numero_registro":"202303386074","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXCSSO DE PRAZO. 3\nANOS. AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de lavagem\nde dinheiro proveniente do tráfico de drogas, em prisão preventiva\ndomiciliar devido à guarda de neto menor. A prisão foi mantida para\ngarantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A defesa\nalega ausência de requisitos para a custódia preventiva e excesso de\nprazo na instrução processual.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva domiciliar diante do alegado excesso\nde prazo e ausência de requisitos para a custódia.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência permite a manutenção de medidas cautelares\nenquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, mas exige\nnecessidade e adequação da medida.\n4. A análise do caso concreto revelou desproporcionalidade na\nmanutenção da prisão domiciliar, considerando o tempo decorrido, de\nquase três anos, sem previsão de encerramento da instrução penal.\nAplicação de medidas cautelares diversas.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95975297e41bfea83d2423f3550f66ff532645a51cbf4ec159c45118fe6e91fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}