{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77409,"origem":"stj","sha256_origem":"2f55efb9c35115028d69d63294026301639724bdbb721b5350c5abb3e995aae3","registro_original":{"id_fonte":"000891863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"762785","numero_registro":"202202483797","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO\nCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.\nCOMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à compensação da atenuante da confissão com a agravante da\nreincidência, bem como à revisão da aplicação cumulativa das causas\nde aumento na dosimetria da pena por crime de roubo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a possibilidade de\ncompensação entre a atenuante da confissão e a agravante da\nreincidência; (ii) a legalidade da aplicação cumulativa das causas\nde aumento no crime de roubo, em face da gravidade da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ncompensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da\nconfissão, salvo em casos de multirreincidência, o que não é o caso\ndos autos. Precedentes: AgRg no HC n. 905.712/AL, e AgRg no HC n.\n913.639/SP.\n4. Quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento no crime de\nroubo, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta,\ndestacando a gravidade da conduta, praticada por quatro agentes com\nemprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, o que\njustifica o aumento sucessivo, em conformidade com o art. 68,\nparágrafo único, do Código Penal e a Súmula n. 443 do STJ.\n5. Diante da compensação entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão, o redimensionamento das penas é necessário,\nsem prejuízo da aplicação cumulativa das majorantes de forma\ndevidamente fundamentada.\nIV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nredimensionar a pena do paciente para 18 anos, 4 meses de reclusão e\n47 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a72a3593dae17e99865be562b0bf012b52c62a2e4b53cf254581690d695eb3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}