# Registro público: TJPR — 00604828720238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774094/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774094.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef6d6fe131e1f9426d1ad79d4a07dbd41071fff1b604f7133036912d474b2453 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-06 - **Último ato com data válida:** 2023-11-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-01** — Petição (TPU 85) > **2023-10-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-28** — Documento (TPU 581) > **2023-09-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-08-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-09** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-31** — Pedido de inclusão (TPU 12311) > **2023-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desconsideração da Personalidade Jurídica | Duplicata ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-06T17:15:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-04-10T13:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-04-10T13:15:15.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-10T13:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-09T17:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T14:16:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-09-28T14:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-01T18:20:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-04-10T13:15:14.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-04-10T13:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-31T16:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-31T16:58:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-08-09T17:42:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-08-20T00:36:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-15T17:01:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-10-09T00:10:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-30T16:46:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-02T00:26:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4939) - [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-31 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-09 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-01 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:53\.832300818Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230410131514 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef6d6fe131e1f9426d1ad79d4a07dbd41071fff1b604f7133036912d474b2453 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00725073520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4939, 4972 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00239882220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147703/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4939, 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00055404120168070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002779/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4939, 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE - [TJES — 00000767820178080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951723/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939, 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TJDFT — 00037261320148070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253184/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4939, 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 1? VARA C?VEL DO GAMA - [TJPR — 00339649120228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968951/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4939 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - [TJPR — 00769875620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944389/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4939 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - [TJCE — 39295075620128060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126603/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desconsideracao-personalidade-juridica-quando/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A regra geral do direito de empresa é que o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios são coisas separadas: quem contrata com a empresa cobra da empresa, não do sócio pessoalmente. Mas essa separação não é absoluta, e a desconsideração da personalidade jurídica é a ferramenta que permite ao juiz, em situações específicas, ignorar essa distinção e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desconsideracao, personalidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1d3bd4a168d4b0a57755129bb115e855256bb0f5f5775c9c9d143f6d82e5a6 - **SHA-256 do registro documental:** ef6d6fe131e1f9426d1ad79d4a07dbd41071fff1b604f7133036912d474b2453 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fdesconsideracao-personalidade-juridica-quando%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ef6d6fe131e1f9426d1ad79d4a07dbd41071fff1b604f7133036912d474b2453 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 1210 do STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1210/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1210%2F) ### [AR 5.892 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5892/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-5892%2F) ### [REsp 1.792.271 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1792271/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1792271%2F) ### [REsp 1.925.959 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925959/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1925959%2F) ### [REsp 1.931.176 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931176/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1931176%2F) ### [REsp 1.941.588 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941588/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1941588%2F)