{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7741,"origem":"stj","sha256_origem":"de38fff8da8382b09237b80d6000382f67caf4d56678882dfa0d61db2b1cb9d7","registro_original":{"id_fonte":"000819680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161029","numero_registro":"202200510154","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANULLARE. CRIMES DO ART. 2º, §\n2º, DA LEI N. 12.850/2013 E DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO\nPREVENTIVA. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA.\nDESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO\n(361 ACUSADOS). MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO\nEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE ALTA PERICULOSIDADE (COMANDO\nVERMELHO), ALÉM DO HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL.\nCONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.\n1. Diz a jurisprudência que, em delito de autoria coletiva, a\nnecessidade de minuciosa individualização da conduta de cada acusado\né mitigada diante da complexidade do caso (AgRg no HC n. 720.533/MG,\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2022); que, em\ncaso de pertencimento a organização criminosa, a regra da\ncontemporaneidade comporta mitigação (HC n. 496.533/DF, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019); e que justifica\na prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização\ncriminosa, sendo inviável a esta Corte se aprofundar no exame de\nmatéria fático-probatória para infirmar o entendimento das\ninstâncias de origem de que estão presentes indícios suficientes de\nautoria.\n2. Caso em que o recorrente é apontado como integrante de\norganização criminosa armada e de alta periculosidade (Comando\nVermelho), possuindo, inclusive, registro de outros dois processos\nem curso e uma condenação pela prática de crimes graves. Tais\nparticularidades demonstram a gravidade real dos fatos e a\npericulosidade social do recorrente, havendo, portanto, motivação\nidônea e contemporânea para o decreto prisional.\n3. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE AUTORIA COLETIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS -\nMITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 720533>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXAME DE\nEXTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 637012>>-AL,\n         <<HC 496533>>-DF\n(AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 727071>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 160116>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e062ce22fef6ba43be8e4579bb772366cc8fb68287f9ab96c5705bd874d0ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}