{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77410,"origem":"stj","sha256_origem":"7aca8747a30130d4b80403720343a374acb5f6356a12c6f1f2dd0cfb16ce1ecf","registro_original":{"id_fonte":"000891864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816598","numero_registro":"202301257050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO (ART.\n157, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP). NULIDADE NO RECONHECIMENTO\nPESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA\nDO DELITO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUSIVE COM A\nPRISÃO DO PACIENTE NA POSSE DA RES FURTIVA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de\n6 anos de reclusão, no regime semiberto, pela prática de roubo\nmajorado (art. 157, §2º I e II do CP).\n2. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente,\nrealizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, além da ausência\nde provas suficientes para a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há uma questão em discussão: Verificar a nulidade decorrente da\nalegada inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no\nreconhecimento pessoal do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. No caso, o reconhecimento pessoal do paciente, embora realizado\nem fase inquisitorial e supostamente em desconformidade com o art.\n226 do CPP, foi devidamente corroborado por outras provas produzidas\nem juízo, incluindo a prisão do paciente na posse da res furtiva.\n5. A revisão do mérito das provas é inviável em habeas corpus, que\nse destina apenas à verificação de flagrantes ilegalidades, e não à\nreavaliação do conjunto fático-probatório.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41e45f7010bff5905376ae8248c75b4a0c03d747f4b70c08041de917444e1923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}